REsp 2169537 - DECISAO

REsp 2169537 - DECISAO

Verificou-se que as instâncias ordinárias negativaram as circunstâncias judiciais da culpabilidade, personalidade e consequências com motivação inadequada, confundindo a culpabilidade enquanto elemento do crime com seu grau de reprovabilidade para dosimetria; por aplicarem fundamentos genéricos e presuntivos, tais valorações foram consideradas ilegais. Em consequência, o Tribunal Federal reconheceu interpretação divergente do art. 59 do Código Penal, decotou as negativas indevidas e redimensionou a pena do recorrente, fixando-a em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo os demais dispositivos da sentença e do acórdão, e deixando de aplicar a atenuante da confissão...

Parties
Recorrente: RAIAKAM DE JESUS DE ALMEIDA; Respondente: Ministério Público do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento Do Recurso Especial Mérito (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido (mérito monocrático)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Personalidade, Consequências Do Crime, Atenuante Da Confissão Espontânea, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Personalidade Consequências Do Crime Atenuante Da Confissão Espontânea Art. 59 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RAIAKAM DE JESUS DE ALMEIDA

Recorrente

Ministério Público do Estado do Pará

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento Do Recurso Especial Mérito (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal pela valoração inadequada da culpabilidade como elemento do tipo
  2. 2 Negativação das circunstâncias judiciais culpabilidade, personalidade e consequências do crime sem motivação concreta
  3. 3 Quantum da redução da pena pela confissão espontânea

Ratio Decidendi

Verificou-se que as instâncias ordinárias negativaram as circunstâncias judiciais da culpabilidade, personalidade e consequências com motivação inadequada, confundindo a culpabilidade enquanto elemento do crime com seu grau de reprovabilidade para dosimetria; por aplicarem fundamentos genéricos e presuntivos, tais valorações foram consideradas ilegais. Em consequência, o Tribunal Federal reconheceu interpretação divergente do art. 59 do Código Penal, decotou as negativas indevidas e redimensionou a pena do recorrente, fixando-a em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo os demais dispositivos da sentença e do acórdão, e deixando de aplicar a atenuante da confissão...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido (mérito monocrático)

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e redimensionar a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantidos os demais capítulos do acórdão e da sentença