REsp 2118630 - DECISAO

REsp 2118630 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo não agravou a pena anteriormente imposta, procedeu à correta correção técnica ao reconhecer a atenuante da confissão espontânea na segunda fase sem reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231 do STJ (consolidada pela Terceira Seção no REsp n. 1.869.764/MS), de modo que não houve reformatio in pejus nem flagrante ilegalidade da dosimetria a justificar reforma.

Parties
Recorrente: FLAUBIANO MEDINA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Recurso Especial

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Parties

FLAUBIANO MEDINA CORREA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 617 do Código de Processo Penal (reformatio in pejus)
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão espontânea na dosimetria
  3. 3 incidência da Súmula 231 do STJ e Tema 158 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo não agravou a pena anteriormente imposta, procedeu à correta correção técnica ao reconhecer a atenuante da confissão espontânea na segunda fase sem reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231 do STJ (consolidada pela Terceira Seção no REsp n. 1.869.764/MS), de modo que não houve reformatio in pejus nem flagrante ilegalidade da dosimetria a justificar reforma.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.