REsp 2179553 - DECISAO

REsp 2179553 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastou a cumulatividade das majorantes por ausência de fundamentação concreta, e o deslocamento dessas majorantes para a primeira fase da dosimetria configura, em regra, reformatio in pejus e/ou está submetido ao juízo de discricionariedade do julgador, não sendo obrigatória a realocação pretendida pelo Ministério Público.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático Do Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento (majorantes), Reformatio in Pejus, Súmula 443 Do STJ, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento (majorantes) Reformatio in Pejus Súmula 443 Do STJ Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp)

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se, havendo afastamento da aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria por ausência de fundamentação concreta, essas majorantes devem ser realocadas para a primeira ou segunda fase
  2. 2 Se o deslocamento de majorantes para a primeira fase da dosimetria, em recurso exclusivo da defesa, configura reformatio in pejus ou está sujeito à discricionariedade do julgador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastou a cumulatividade das majorantes por ausência de fundamentação concreta, e o deslocamento dessas majorantes para a primeira fase da dosimetria configura, em regra, reformatio in pejus e/ou está submetido ao juízo de discricionariedade do julgador, não sendo obrigatória a realocação pretendida pelo Ministério Público.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se