AREsp 2785049 - DECISAO

AREsp 2785049 - DECISAO

Por tratar-se de questão de interpretação jurídica da valoração das circunstâncias do crime, sem necessidade de revolvimento fático-probatório, e considerando a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o crime praticado no interior de transporte coletivo autoriza a elevação da pena-base, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: TAMIRES CARDOSO DOS SANTOS; Contra Razões: Ministério Público do Estado da Bahia; Manifestante Opinou Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ag R No Aresp) / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Roubo Em Transporte Coletivo, Preclusão Processual
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Roubo Em Transporte Coletivo Preclusão Processual

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Parties

TAMIRES CARDOSO DOS SANTOS

Recorrente/agravante

Ministério Público do Estado da Bahia

Contra Razões

Ministério Público Federal

Manifestante Opinou Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ag R No Aresp) / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 59 do Código Penal pela negativação das circunstâncias do crime em razão da prática do roubo no interior de ônibus
  2. 2 Verificação da aplicação da jurisprudência do STJ sobre valoração das circunstâncias do crime
  3. 3 Incidência/ não incidência de súmulas e restrições ao conhecimento

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão de interpretação jurídica da valoração das circunstâncias do crime, sem necessidade de revolvimento fático-probatório, e considerando a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o crime praticado no interior de transporte coletivo autoriza a elevação da pena-base, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.