AREsp 2473851 - DECISAO

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Não houve reformatio in pejus porque o Tribunal de origem, ainda que tenha alterado os fundamentos da dosimetria em recurso exclusivo da defesa, preservou a mesma pena-base fixada em primeira instância e promoveu, no conjunto, alterações que resultaram em redução substancial da pena final; ademais, o STJ reafirmou o entendimento do Tema 1214 de que a mera reclassificação de circunstância ou reforço de fundamentação para manter valoração negativa não configura reformatio in pejus.

Parties
Réu: Marcos Heber Melo da Silva; Réu: Jean Rangel Silva Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Recursos Em Sede De Apelação E Recurso Especial, Continuidade Delitiva, Apreciação Em Recurso Exclusivo Da Defesa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Recursos Em Sede De Apelação E Recurso Especial Continuidade Delitiva Apreciação Em Recurso Exclusivo Da Defesa

Case Brief

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Parties

Marcos Heber Melo da Silva

Réu

Jean Rangel Silva Cardoso

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria pelo tribunal de segunda instância em apelação exclusiva da defesa
  3. 3 Aplicação do entendimento do Tema 1214 do STJ sobre redução proporcional da pena-base quando afastada circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Não houve reformatio in pejus porque o Tribunal de origem, ainda que tenha alterado os fundamentos da dosimetria em recurso exclusivo da defesa, preservou a mesma pena-base fixada em primeira instância e promoveu, no conjunto, alterações que resultaram em redução substancial da pena final; ademais, o STJ reafirmou o entendimento do Tema 1214 de que a mera reclassificação de circunstância ou reforço de fundamentação para manter valoração negativa não configura reformatio in pejus.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.