AREsp 2761056 - DECISAO

AREsp 2761056 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e dialética os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial com base na Súmula 83/STJ; ademais, a fração de 1/8 utilizada para majorar a pena-base mostrou-se critério válido dentro da discricionariedade judicial e com motivação idônea, sendo insuscetível de reforma em recurso especial salvo manifesta ilegalidade.

Parties
Agravante: NILTON JÚNIOR SILVA; Agravante: ALBERTO FERREIRA DA SILVA DE CASTRO; Órgão De Origem/decisão Agravada: Presidente Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDF); Contra Razões: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestação/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

NILTON JÚNIOR SILVA

Agravante

ALBERTO FERREIRA DA SILVA DE CASTRO

Agravante

Presidente Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDF)

Órgão De Origem/decisão Agravada

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Contra Razões

Ministério Público Federal

Manifestação/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal pela utilização da fração de 1/8 na pena-base
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação concreta da decisão de inadmissão (Súmula 83/STJ)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e dialética os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial com base na Súmula 83/STJ; ademais, a fração de 1/8 utilizada para majorar a pena-base mostrou-se critério válido dentro da discricionariedade judicial e com motivação idônea, sendo insuscetível de reforma em recurso especial salvo manifesta ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se