AREsp 2596567 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque persistia, entre as condenações anteriores, ao menos uma com trânsito em julgado em prazo inferior a dez anos (transitado em julgado em 21/01/2014), o que mantinha fundamento legítimo para considerar maus antecedentes e para a majoração da pena-base; o aumento aplicado mostrou-se módico e dentro dos parâmetros legais; e o regime semiaberto restou justificado pela reincidência, de modo que não há ilegalidade a ser sanada.

Parties
Vítima: César Augusto Filipe; Terceiro: Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (agravo E Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Prisional Inicial, Transito Em Julgado, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Regime Prisional Inicial Transito Em Julgado +1 more

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Parties

César Augusto Filipe

Vítima

Paulo

Terceiro

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (agravo E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se condenações pretéritas muito antigas podem ser consideradas maus antecedentes na fixação da pena-base
  2. 2 incidência do período depurador (art. 64, CP) e valoração temporal dos antecedentes
  3. 3 majoração da pena por reincidência e seu montante (primeira e segunda fase da dosimetria)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque persistia, entre as condenações anteriores, ao menos uma com trânsito em julgado em prazo inferior a dez anos (transitado em julgado em 21/01/2014), o que mantinha fundamento legítimo para considerar maus antecedentes e para a majoração da pena-base; o aumento aplicado mostrou-se módico e dentro dos parâmetros legais; e o regime semiaberto restou justificado pela reincidência, de modo que não há ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial