AREsp 2662743 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso especial ao reconhecer que a valoração negativa da culpabilidade foi genérica e que o prejuízo de R$1.674,48 não justifica a exasperação pela consequência do crime; manteve-se a valoração negativa das circunstâncias em razão do modus operandi que ludibriou diversas pessoas e afetou a coletividade; determinou-se o redimensionamento das penas, fixando-se as penas finais em 2 anos e 6 meses e 20 dias-multa para KENNY e 2 anos e 1 mês e 18 dias-multa para LUCAS, e a fixação do regime inicial aberto nos termos do art. 33, §2º, 'c' do CP.

Parties
Réu: KENNY WANDERSON SEIXAS FERREIRA; Réu: LUCAS HERCULANO DA SILVA; Réu: WELLINGTON VIEIRA DOS REIS; Empresa Lesada: RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A.; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Estelionato, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Continuidade Delitiva, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Consequências Do Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Estelionato Regime Inicial De Cumprimento De Pena Continuidade Delitiva Circunstâncias Judiciais Culpabilidade +1 more

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Parties

KENNY WANDERSON SEIXAS FERREIRA

Réu

LUCAS HERCULANO DA SILVA

Réu

WELLINGTON VIEIRA DOS REIS

Réu

RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A.

Empresa Lesada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria
  2. 2 negativação da culpabilidade
  3. 3 valoração das consequências do crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso especial ao reconhecer que a valoração negativa da culpabilidade foi genérica e que o prejuízo de R$1.674,48 não justifica a exasperação pela consequência do crime; manteve-se a valoração negativa das circunstâncias em razão do modus operandi que ludibriou diversas pessoas e afetou a coletividade; determinou-se o redimensionamento das penas, fixando-se as penas finais em 2 anos e 6 meses e 20 dias-multa para KENNY e 2 anos e 1 mês e 18 dias-multa para LUCAS, e a fixação do regime inicial aberto nos termos do art. 33, §2º, 'c' do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Afastar as valorações negativas da culpabilidade e das consequências do crime
  • Redimensionar as penas para 2 anos e 6 meses e 20 dias-multa (KENNY WANDERSON SEIXAS FERREIRA)