HC 960060 - DECISAO

HC 960060 - DECISAO

Não conheço da impetração por ser habeas corpus substitutivo de revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade; verificada ilegalidade flagrante na fundamentação genérica e abstrata quanto aos vetores 'culpabilidade', 'conduta social', 'personalidade do agente' e 'comportamento da vítima', afasto a valoração negativa desses vetoriais e concedo, de ofício, a ordem para que o Juízo das Execuções proceda à nova dosagem da pena.

Parties
Paciente: FRANCISCO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço da impetração; concedo, de ofício, a ordem para afastar a valoração negativa dos vetores 'culpabilidade', 'conduta social', 'personalidade do agente' e 'comportamento da vítima' e determino nova dosagem da pena pelo Juízo das Execuções.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Flagrante Ilegalidade, Retroatividade Jurisprudencial, Comportamento Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Flagrante Ilegalidade Retroatividade Jurisprudencial +1 more

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Parties

FRANCISCO ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 legalidade da valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria (culpabilidade, conduta social, personalidade, comportamento da vítima)
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para exame de dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por ser habeas corpus substitutivo de revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade; verificada ilegalidade flagrante na fundamentação genérica e abstrata quanto aos vetores 'culpabilidade', 'conduta social', 'personalidade do agente' e 'comportamento da vítima', afasto a valoração negativa desses vetoriais e concedo, de ofício, a ordem para que o Juízo das Execuções proceda à nova dosagem da pena.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo, de ofício, a ordem para afastar a valoração negativa dos vetores 'culpabilidade', 'conduta social', 'personalidade do agente' e 'comportamento da vítima' e determino nova dosagem da pena pelo Juízo das Execuções.

Orders

  • Afaste-se a valoração negativa dos vetores 'culpabilidade', 'conduta social', 'personalidade do agente' e 'comportamento da vítima'.
  • Determine-se ao Juízo das Execuções que proceda à nova dosagem da pena.