HC 909332 - DECISAO

HC 909332 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; subsidiariamente, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, pois a correção de erro material pelo Tribunal de origem não acarretou reformatio in pejus e a multirreincidência justificou a fração de 1/5 aplicada à agravante da reincidência.

Parties
Paciente: RAFAEL ROBSON ROSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus, Erro Material, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Reformatio in Pejus Habeas Corpus Erro Material Liminar

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Parties

RAFAEL ROBSON ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação da via processual (habeas corpus vs. recurso especial)
  2. 2 alegação de reformatio in pejus pela correção de erro material
  3. 3 quantificação da agravante da reincidência (fração de 1/6 vs. 1/5)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; subsidiariamente, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, pois a correção de erro material pelo Tribunal de origem não acarretou reformatio in pejus e a multirreincidência justificou a fração de 1/5 aplicada à agravante da reincidência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus