AREsp 2170314 - DECISAO

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Verificada a quantidade e natureza das drogas apreendidas (10,040 g de maconha e 15,506 g de crack) como inexpressivas para exasperar a pena-base, o Tribunal corrigiu de ofício a ilegalidade, decotou a negativação da circunstância do art. 42 da Lei 11.343/2006, e concluiu que não havia prova idônea de dedicação a atividades criminosas capaz de obstar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; assim, incidiu a redução no patamar máximo (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos, nos termos da fundamentação.

Parties
Agravante/recorrente: Cleber Farias da Cruz; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; habeas corpus concedido de ofício para excluir o vetor de exasperação da pena-base; reconhecida a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima; pena redimensionada e regime mitigado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus, Quantificação E Natureza De Entorpecentes
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus Quantificação E Natureza De Entorpecentes

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Parties

Cleber Farias da Cruz

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Maranhão

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga podem fundamentar exasperação da pena-base e/ou afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a consideração da quantidade/natureza em mais de uma fase da dosimetria configura bis in idem
  3. 3 Se havia prova idônea de dedicação a atividades criminosas apta a impedir a aplicação do redutor

Ratio Decidendi

Verificada a quantidade e natureza das drogas apreendidas (10,040 g de maconha e 15,506 g de crack) como inexpressivas para exasperar a pena-base, o Tribunal corrigiu de ofício a ilegalidade, decotou a negativação da circunstância do art. 42 da Lei 11.343/2006, e concluiu que não havia prova idônea de dedicação a atividades criminosas capaz de obstar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; assim, incidiu a redução no patamar máximo (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos, nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; habeas corpus concedido de ofício para excluir o vetor de exasperação da pena-base; reconhecida a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima; pena redimensionada e regime mitigado.

Orders

  • Concedo habeas corpus de ofício para decotar o vetor de exasperação da pena-base
  • Dou provimento ao agravo para conhecer e prover o recurso especial, determinando a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração máxima