REsp 2049409 - DECISAO

REsp 2049409 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou a matéria relevante, não se verificando omissão capaz de ensejar anulação; os embargos serviam para rediscutir matéria já decidida e a remessa dos autos à origem poderia prejudicar o réu, além de o reexame fático-probatório ser inviável em sede de recurso especial nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fundamentação Da Decisão, Participação De Menor Importância, Homicídio Qualificado, Recursos Especiais, Embargos De Declaração, Princípio Da Fundamentação
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Fundamentação Da Decisão Participação De Menor Importância Homicídio Qualificado Recursos Especiais Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de fundamentação concreta para escolha da fração redutora do art. 29, §1º, do CP autoriza a aplicação da fração máxima de redução
  2. 2 Se o Tribunal pode suprir a falta de fundamentação da sentença de primeiro grau ou se é necessário devolver os autos ao juízo a quo
  3. 3 Se é cabível o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou a matéria relevante, não se verificando omissão capaz de ensejar anulação; os embargos serviam para rediscutir matéria já decidida e a remessa dos autos à origem poderia prejudicar o réu, além de o reexame fático-probatório ser inviável em sede de recurso especial nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.