HC 966026 - DECISAO

HC 966026 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedida a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria por ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes; procedeu-se ao reajuste da pena com aplicação apenas da majorante pelo emprego de arma de fogo, concretizando a pena em 10 anos de reclusão, regime inicial fechado.

Parties
Paciente: EDSON ROBERTO DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Juízo a Quo: MM. Juiz da 6ª Vara Criminal da comarca de Recife
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ Como Substitutivo De Recurso Próprio; Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; por ofício, ordem concedida.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Terceira Fase Da Dosimetria, Cumulação De Causas De Aumento, Súmula 443/stj, Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Pessoas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Terceira Fase Da Dosimetria Cumulação De Causas De Aumento Súmula 443/stj Emprego De Arma De Fogo Concurso De Pessoas

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Parties

EDSON ROBERTO DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MM. Juiz da 6ª Vara Criminal da comarca de Recife

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ Como Substitutivo De Recurso Próprio; Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cumulação sucessiva de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa das causas de aumento
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício do habeas corpus em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedida a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria por ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes; procedeu-se ao reajuste da pena com aplicação apenas da majorante pelo emprego de arma de fogo, concretizando a pena em 10 anos de reclusão, regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; por ofício, ordem concedida.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício.
  • Concreto a pena do paciente em 10 anos de reclusão.