AREsp 2609580 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos e idôneos (natureza e grande quantidade de entorpecente, modus operandi, elementos apreendidos) para exasperar a pena-base e para afastar a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: A agravante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

A agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade e proporcionalidade da fundamentação utilizada para fixação da pena-base
  2. 2 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos e idôneos (natureza e grande quantidade de entorpecente, modus operandi, elementos apreendidos) para exasperar a pena-base e para afastar a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.