AREsp 2749528 - DECISAO

AREsp 2749528 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, e não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrou distinção suficiente frente aos julgados apontados, ônus necessário para superar o óbice de admissibilidade previsto na jurisprudência do STJ e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Parecer: Ministério Público Federal; Órgão Decisório: Presidência do Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Presidência do Tribunal de origem

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 superação do óbice da Súmula 83/STJ mediante colacionamento de precedentes contemporâneos ou demonstração de distinção
  3. 3 critério para aplicação de frações (1/6, 1/8) na dosimetria da pena-base em crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, e não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrou distinção suficiente frente aos julgados apontados, ônus necessário para superar o óbice de admissibilidade previsto na jurisprudência do STJ e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.