HC 910696 - DECISAO

HC 910696 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via substitutiva de recurso especial, houve ilegalidade flagrante na valoração de maus antecedentes baseada em condenações antigas (extintas em 2005/2007), inclusive uma por porte de drogas, sendo aplicável excepcionalmente a teoria do direito ao esquecimento; por outro lado, manteve-se a fundamentação idônea quanto às demais circunstâncias negativas (crime praticado enquanto o réu estava foragido; local e horário), razão por que o STJ não conheceu do writ, mas, de ofício, afastou a valoração negativa dos maus antecedentes e reduziu a fração de aumento na segunda fase para a proporcional de 1/6, readequando as penas para os valores fixados na decisão.

Parties
Paciente: VALMIR FRANCISCO DO NASCIMENTO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1529178-12.2023.8.26.0228); Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Direito Ao Esquecimento, Compensação De Atenuante E Agravante, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Direito Ao Esquecimento Compensação De Atenuante E Agravante Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VALMIR FRANCISCO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1529178-12.2023.8.26.0228)

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 valoração dos antecedentes criminais na primeira fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de aplicação da teoria do direito ao esquecimento para condenações muito antigas
  3. 3 consideração de condenação por porte de drogas como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via substitutiva de recurso especial, houve ilegalidade flagrante na valoração de maus antecedentes baseada em condenações antigas (extintas em 2005/2007), inclusive uma por porte de drogas, sendo aplicável excepcionalmente a teoria do direito ao esquecimento; por outro lado, manteve-se a fundamentação idônea quanto às demais circunstâncias negativas (crime praticado enquanto o réu estava foragido; local e horário), razão por que o STJ não conheceu do writ, mas, de ofício, afastou a valoração negativa dos maus antecedentes e reduziu a fração de aumento na segunda fase para a proporcional de 1/6, readequando as penas para os valores fixados na decisão.