HC 969803 - DECISAO

HC 969803 - DECISAO

Habeas corpus não é meio adequado para revisar dosimetria de pena, salvo em situações de flagrante ilegalidade; não constatada ilegalidade manifesta no caso concreto, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.24.306113-2/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Recurso, Revisão Criminal, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade Recurso Revisão Criminal Habeas Corpus De Ofício

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Parties

THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.24.306113-2/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisão de dosimetria
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é meio adequado para revisar dosimetria de pena, salvo em situações de flagrante ilegalidade; não constatada ilegalidade manifesta no caso concreto, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.