REsp 2164955 - ACORDAO

REsp 2164955 - ACORDAO

Por ser pacificado no Superior Tribunal de Justiça que atenuantes não autorizam redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ), não havendo argumento idôneo para revisão de seu enunciado, manteve-se a aplicação da Súmula 231 ao caso concreto e negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Art. 65, III, "d" Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Art. 65, Iii, "d" Do Código Penal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 verificar se a aplicação da Súmula 231/STJ contraria princípios constitucionais
  2. 2 determinar se o caso concreto justifica o afastamento do entendimento consolidado na Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Por ser pacificado no Superior Tribunal de Justiça que atenuantes não autorizam redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ), não havendo argumento idôneo para revisão de seu enunciado, manteve-se a aplicação da Súmula 231 ao caso concreto e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que aplicou a Súmula 231/STJ