HC 948626 - ACORDAO

HC 948626 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal por visar acórdão transitado em julgado e não haver ilegalidade manifesta na dosimetria nem na fixação do regime inicial, diante da presença de circunstância judicial desfavorável que autoriza regime fechado.

Parties
Agravante: ANDRÉ KUSTER; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Provido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDRÉ KUSTER

Agravante

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Provido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 insurgência contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 dosimetria da pena e fixação de regime inicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal por visar acórdão transitado em julgado e não haver ilegalidade manifesta na dosimetria nem na fixação do regime inicial, diante da presença de circunstância judicial desfavorável que autoriza regime fechado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental