REsp 2172282 - DECISAO

REsp 2172282 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente o recurso especial, concluiu que não houve reformatio in pejus porque o Tribunal a quo fundamentou de forma concreta e não agravou a situação do réu ao aplicar cumulativamente as majorantes do art. 157, §2º, II e VII, do CP na dosimetria do roubo; reconheceu ausência de prequestionamento sobre a utilização das majorantes para o crime de corrupção de menores, mas, de ofício e com base no art. 647-A, parágrafo único, do CPP, reduziu a pena definitiva do crime de corrupção de menores para 1 ano de reclusão, pois tais majorantes não têm previsão para o art. 244-B do ECA.

Parties
Recorrente: LUCAS GUSTAVO DE SOUZA COSTA; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO - MPMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf) / Decisão: Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Denegação De Provimento; Redução De Pena De Ofício
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento; redução de ofício da pena do crime de corrupção de menores
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Majorantes, Prequestionamento E Omissão, Aplicação Cumulativa De Causas De Aumento, Redução De Pena De Ofício (art. 647 a Cpp)
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Majorantes Prequestionamento E Omissão Aplicação Cumulativa De Causas De Aumento Redução De Pena De Ofício (art. 647 a Cpp)

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Parties

LUCAS GUSTAVO DE SOUZA COSTA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO - MPMA

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf) / Decisão: Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Denegação De Provimento; Redução De Pena De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 Aplicação cumulativa de majorantes do art. 157, §2º, II e VII, do CP na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Utilização das majorantes do crime de roubo para majorar a pena do art. 244-B do ECA

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente o recurso especial, concluiu que não houve reformatio in pejus porque o Tribunal a quo fundamentou de forma concreta e não agravou a situação do réu ao aplicar cumulativamente as majorantes do art. 157, §2º, II e VII, do CP na dosimetria do roubo; reconheceu ausência de prequestionamento sobre a utilização das majorantes para o crime de corrupção de menores, mas, de ofício e com base no art. 647-A, parágrafo único, do CPP, reduziu a pena definitiva do crime de corrupção de menores para 1 ano de reclusão, pois tais majorantes não têm previsão para o art. 244-B do ECA.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento; redução de ofício da pena do crime de corrupção de menores

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Reduzo de ofício a pena definitiva do crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA) para 1 ano de reclusão.