AREsp 2790508 - DECISAO

AREsp 2790508 - DECISAO

O Tribunal Superior conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial ao concluir que a quantidade apreendida (175 g de maconha) não era suficientemente elevada para justificar a valoração negativa prevista no art. 42 da Lei n. 11.343/2006; por isso afastou essa circunstância judicial e fixou a pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa), sem alterar a reprimenda definitiva já estabelecida de 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 167 dias-multa, em regime aberto substituída por duas penas restritivas de direito.

Parties
Agravante: LUAN VITOR CALIXTO DE ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa da circunstância judicial do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e fixar a pena-base no mínimo legal, mantendo-se a sanção definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 167 dias-multa, em regime aberto, substituída por duas penas...
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Quantidade De Entorpecente, Exasperação Da Pena Base, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Quantidade De Entorpecente Exasperação Da Pena Base Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LUAN VITOR CALIXTO DE ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade de entorpecente na dosimetria da pena
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial ao concluir que a quantidade apreendida (175 g de maconha) não era suficientemente elevada para justificar a valoração negativa prevista no art. 42 da Lei n. 11.343/2006; por isso afastou essa circunstância judicial e fixou a pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa), sem alterar a reprimenda definitiva já estabelecida de 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 167 dias-multa, em regime aberto substituída por duas penas restritivas de direito.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa da circunstância judicial do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e fixar a pena-base no mínimo legal, mantendo-se a sanção definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 167 dias-multa, em regime aberto, substituída por duas penas...

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial