AREsp 2797224 - DECISAO

AREsp 2797224 - DECISAO

A Corte entendeu que a majoração da pena-base operada pelo Tribunal de origem (aumento equivalente a 1/8 sobre o intervalo de condenação por cada uma das duas circunstâncias judiciais negativas) encontra amparo nos parâmetros jurisprudenciais do STJ e foi adequadamente fundamentada, não havendo desproporcionalidade ou violação do art. 59 do CP; assim, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA PEREIRA SOARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito Do Agravo (admissibilidade/julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 568 Do STJ
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 568 Do STJ

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Parties

MARIA PEREIRA SOARES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito Do Agravo (admissibilidade/julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base
  2. 2 criteriação para incremento da pena por circunstâncias judiciais (frações 1/6 e 1/8)
  3. 3 necessidade de fundamentação adequada e específica para aumento superior às frações referenciais

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a majoração da pena-base operada pelo Tribunal de origem (aumento equivalente a 1/8 sobre o intervalo de condenação por cada uma das duas circunstâncias judiciais negativas) encontra amparo nos parâmetros jurisprudenciais do STJ e foi adequadamente fundamentada, não havendo desproporcionalidade ou violação do art. 59 do CP; assim, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.