REsp 2165752 - DECISAO

REsp 2165752 - DECISAO

Aplicou-se a orientação consolidada na Súmula 231 do STJ e o entendimento da Terceira Seção, que verificou que circunstância atenuante genérica não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal; assim, mantida a pena-base no mínimo legal, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CHARLES ANDRADE GOMES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231/stj, Individualização Da Pena, Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Súmula 231/stj Individualização Da Pena Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CHARLES ANDRADE GOMES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de circunstância atenuante e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Compatibilidade da Súmula 231 do STJ com o princípio da individualização da pena
  3. 3 Aplicação do art. 65, III, 'd', do Código Penal (confissão espontânea) na dosimetria

Ratio Decidendi

Aplicou-se a orientação consolidada na Súmula 231 do STJ e o entendimento da Terceira Seção, que verificou que circunstância atenuante genérica não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal; assim, mantida a pena-base no mínimo legal, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.