HC 970070 - DECISAO

HC 970070 - DECISAO

Embora o writ não deva ser usado como substitutivo de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade nas instâncias ordinárias: não se efetivou a compensação integral da confissão com a reincidência de Evandro (contrariando a jurisprudência do STJ) e a motivação para impor regime mais gravoso a Adevanir foi genérica; por isso a ordem foi concedida de ofício para redimensionar a pena de Evandro e fixar regime aberto para Adevanir.

Parties
Paciente/impetrante: ADEVANIR COSTA SOUZA; Paciente/impetrante: EVANDRO PASSIFICO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; ordem concedida de ofício para reduzir a pena de Evandro e fixar regime aberto para Adevanir
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Confissão Espontânea, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Confissão Espontânea Reincidência Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

ADEVANIR COSTA SOUZA

Paciente/impetrante

EVANDRO PASSIFICO NUNES

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Fixação do regime prisional diante de fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Embora o writ não deva ser usado como substitutivo de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade nas instâncias ordinárias: não se efetivou a compensação integral da confissão com a reincidência de Evandro (contrariando a jurisprudência do STJ) e a motivação para impor regime mais gravoso a Adevanir foi genérica; por isso a ordem foi concedida de ofício para redimensionar a pena de Evandro e fixar regime aberto para Adevanir.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; ordem concedida de ofício para reduzir a pena de Evandro e fixar regime aberto para Adevanir

Orders

  • Reduzir a pena do paciente EVANDRO PASSIFICO NUNES para 2 anos e 4 meses de reclusão
  • Fixar o regime aberto para o paciente ADEVANIR COSTA SOUZA, salvo se já estiver cumprindo pena em regime mais gravoso por outro motivo