HC 969928 - DECISAO

HC 969928 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando pedido revisional cuja competência originária não cabe a esta Corte, além de existir preclusão temporal pelo longo lapso entre o trânsito em julgado e a impetração (mais de treze anos); ausente teratologia ou coação ilegal, impõe-se indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HERICKSON ANTHONY TAVARES LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Competência

Case Brief

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Parties

HERICKSON ANTHONY TAVARES LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena-base
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 incompetência originária do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando pedido revisional cuja competência originária não cabe a esta Corte, além de existir preclusão temporal pelo longo lapso entre o trânsito em julgado e a impetração (mais de treze anos); ausente teratologia ou coação ilegal, impõe-se indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.