REsp 2073903 - DECISAO

REsp 2073903 - DECISAO

Aplicando a tese consolidada no Tema 1214/STJ, concluiu-se que, havendo recurso exclusivo da defesa que afasta circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença, é obrigatória a redução proporcional da pena-base; como restaram apenas dois vetores negativados, a pena-base foi reduzida proporcionalmente, recalculadas a pena intermediária e aplicada a redutora da tentativa, resultando na pena final e manutenção do regime fechado.

Parties
Recorrente: SERGIO AUGUSTO SEVERO DE ALMEIDA; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reduzir proporcionalmente a pena-base e redimensionar a pena final.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Redução Proporcional Da Pena Base, Reincidência, Tentativa, Regime Inicial De Cumprimento, Furto Qualificado, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Redução Proporcional Da Pena Base Reincidência Tentativa Regime Inicial De Cumprimento Furto Qualificado +1 more

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Parties

SERGIO AUGUSTO SEVERO DE ALMEIDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 violação aos artigos 59 e 69 do Código Penal
  2. 2 obrigatoriedade da redução proporcional da pena-base quando tribunal de 2ª instância, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa (Tema 1214/STJ)
  3. 3 aplicação da redutora da tentativa (art. 14, II, CP) e cálculo das fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Aplicando a tese consolidada no Tema 1214/STJ, concluiu-se que, havendo recurso exclusivo da defesa que afasta circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença, é obrigatória a redução proporcional da pena-base; como restaram apenas dois vetores negativados, a pena-base foi reduzida proporcionalmente, recalculadas a pena intermediária e aplicada a redutora da tentativa, resultando na pena final e manutenção do regime fechado.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reduzir proporcionalmente a pena-base e redimensionar a pena final.

Orders

  • Redução da pena-base para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão
  • Manutenção do aumento de 1 (um) ano em razão da multirreincidência, fixando pena intermediária em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão