HC 950167 - DECISAO

HC 950167 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se admite, no habeas corpus, o reexame da prova que embasou a condenação quando isso implicaria supressão de instância; a substituição da pena privativa de liberdade por medidas alternativas foi considerada inadequada diante da gravidade dos delitos praticados com violência ou grave ameaça; e a dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias mostrou fundamentação adequada não evidenciando manifesta ilegalidade, além de a atenuante da menoridade ser inaplicável por ausência do requisito objetivo da idade.

Parties
Paciente: HOZANA SOARES DE ALMEIDA CARMELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Medidas Alternativas À Prisão, Prisão Domiciliar, Coação Ilegal, Circunstância Atenuante Da Menoridade, Reexame De Prova, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Medidas Alternativas À Prisão Prisão Domiciliar Coação Ilegal Circunstância Atenuante Da Menoridade +2 more

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Parties

HOZANA SOARES DE ALMEIDA CARMELINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para revisão da condenação
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas alternativas
  3. 3 legalidade e fundamentação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se admite, no habeas corpus, o reexame da prova que embasou a condenação quando isso implicaria supressão de instância; a substituição da pena privativa de liberdade por medidas alternativas foi considerada inadequada diante da gravidade dos delitos praticados com violência ou grave ameaça; e a dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias mostrou fundamentação adequada não evidenciando manifesta ilegalidade, além de a atenuante da menoridade ser inaplicável por ausência do requisito objetivo da idade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.