RHC 204387 - ACORDAO
Por tratar-se de matéria já suscitada em impetração anterior e/ou não examinada pela instância originária, o STJ não pode conhecer do pedido sem incorrer em supressão de instância; assim, mantêm-se os fundamentos do decisum e nega-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: VALDICLÉCIO CÂNDIDO SOARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Revisão Da Dosimetria, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo
Case Brief
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Parties
VALDICLÉCIO CÂNDIDO SOARES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Legal Issues
- 1 revisão da dosimetria da pena
- 2 aplicação da atenuante da menoridade relativa
- 3 aplicação do redutor do tráfico privilegiado
Ratio Decidendi
Por tratar-se de matéria já suscitada em impetração anterior e/ou não examinada pela instância originária, o STJ não pode conhecer do pedido sem incorrer em supressão de instância; assim, mantêm-se os fundamentos do decisum e nega-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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