AREsp 2412230 - DECISAO

AREsp 2412230 - DECISAO

O STJ concluiu que a sentença apresentou fundamentação inidônea para a negativação da vetorial dos antecedentes criminais, devendo esta ser excluída; manteve-se a valoração negativa das vetoriais 'circunstâncias' e 'consequências', aplicando-se o critério de exasperação de 1/6 sobre a pena mínima para cada uma das duas circunstâncias remanescentes; procedeu-se à nova dosimetria (primeira fase: aumento de 1/3 sobre a pena mínima resultando em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa; segunda fase mantida; terceira fase: aplicação da majorante pelo emprego de arma de fogo na fração de 5/12, resultando na pena final de 7 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, mais 18 dias-multa),...

Parties
Recorrente: MANOEL MORAES RODRIGUES; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (reconhecimento E Provimento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental provido; recurso especial conhecido e provido para redimensionar as penas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Fração De Exasperação (1/6 E 1/8), Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Súmula 568 Do STJ, Preclusão E Impugnação De Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Fração De Exasperação (1/6 E 1/8) Majorante Por Emprego De Arma De Fogo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MANOEL MORAES RODRIGUES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (reconhecimento E Provimento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal (dosimetria da pena-base)
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (antecedentes, circunstâncias, consequências)
  3. 3 critério de exasperação da pena-base (1/6 versus 1/8)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a sentença apresentou fundamentação inidônea para a negativação da vetorial dos antecedentes criminais, devendo esta ser excluída; manteve-se a valoração negativa das vetoriais 'circunstâncias' e 'consequências', aplicando-se o critério de exasperação de 1/6 sobre a pena mínima para cada uma das duas circunstâncias remanescentes; procedeu-se à nova dosimetria (primeira fase: aumento de 1/3 sobre a pena mínima resultando em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa; segunda fase mantida; terceira fase: aplicação da majorante pelo emprego de arma de fogo na fração de 5/12, resultando na pena final de 7 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, mais 18 dias-multa),...

Court Disposition

Agravo regimental provido; recurso especial conhecido e provido para redimensionar as penas.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e do recurso especial.
  • Dar provimento ao recurso especial para redimensionar as penas para 7 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 18 dias-multa, à razão mínima.