HC 929225 - ACORDAO

HC 929225 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque as questões relativas à dosimetria da pena (pena-base, valoração de circunstância judicial e atenuante do art. 65, I, CP) não foram objeto de impugnação na apelação interposta ao Tribunal de origem, incidindo a Súmula n. 713/STF e vedando a esta Corte o exame originário das matérias, sem que haja supressão de instância; a decisão monocrática que indeferiu o habeas corpus está em consonância com previsão regimental e jurisprudência dominante, sendo passível de revisão apenas por agravo regimental.

Parties
Paciente: KESLEI PEREIRA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Princípio Da Colegialidade, Súmula 713/stf, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Pena Base Princípio Da Colegialidade Súmula 713/stf Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KESLEI PEREIRA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Princípio da colegialidade e admissibilidade de decisões monocráticas
  2. 2 Efeito devolutivo da apelação no Tribunal do Júri (Súmula n. 713/STF)
  3. 3 Supressão de instância e preclusão quanto à adição de matérias às razões recursais

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque as questões relativas à dosimetria da pena (pena-base, valoração de circunstância judicial e atenuante do art. 65, I, CP) não foram objeto de impugnação na apelação interposta ao Tribunal de origem, incidindo a Súmula n. 713/STF e vedando a esta Corte o exame originário das matérias, sem que haja supressão de instância; a decisão monocrática que indeferiu o habeas corpus está em consonância com previsão regimental e jurisprudência dominante, sendo passível de revisão apenas por agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Agravo regimental desprovido.