HC 908373 - ACORDAO

HC 908373 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativação da culpabilidade e dos maus antecedentes e a majoração da pena-base com base em fatos discutidos em plenário e no art. 59 do CP; a reanálise da dosimetria não configurou reformatio in pejus; e a confissão qualificada deve ser parcialmente compensada com a agravante da reincidência, aplicando-se a fração de 1/12, não havendo ilegalidade no quantum final da pena.

Parties
Agravante: ALEX KRUL MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Pena Base, Confissão Parcial/qualificada, Reincidência, Princípio Da Correlação, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Culpabilidade Pena Base Confissão Parcial/qualificada Reincidência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALEX KRUL MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de refazimento da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 uso de fato não tipificado como qualificadora para exasperar a pena-base
  3. 3 adequação da fração aplicada na majoração/amenização da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativação da culpabilidade e dos maus antecedentes e a majoração da pena-base com base em fatos discutidos em plenário e no art. 59 do CP; a reanálise da dosimetria não configurou reformatio in pejus; e a confissão qualificada deve ser parcialmente compensada com a agravante da reincidência, aplicando-se a fração de 1/12, não havendo ilegalidade no quantum final da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão agravada que redimensionou a pena para 10 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão