AREsp 2790974 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias prestaram fundamentação concreta e pertinente às peculiaridades do caso, não se identificando flagrante desproporcionalidade no aumento da pena-base em 1/3 diante da apreensão de 605 kg de cocaína e da consideração da circunstância agravante genérica de coordenação do envio, sendo lícito às instâncias ordinárias recrudescer a reprimenda na primeira fase da dosimetria desde que fundamentado e proporcional.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena, Individualização Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Drogas Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Individualização Da Pena Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 59 do Código Penal, 42 da Lei n. 11.343/2006 e 621, I, do Código de Processo Penal
  2. 2 proporcionalidade do incremento da pena-base na primeira fase da dosimetria
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias prestaram fundamentação concreta e pertinente às peculiaridades do caso, não se identificando flagrante desproporcionalidade no aumento da pena-base em 1/3 diante da apreensão de 605 kg de cocaína e da consideração da circunstância agravante genérica de coordenação do envio, sendo lícito às instâncias ordinárias recrudescer a reprimenda na primeira fase da dosimetria desde que fundamentado e proporcional.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.