AREsp 2737718 - DECISAO

AREsp 2737718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal regional justificadamente afastou a valoração negativa dos antecedentes do recorrido à luz da teoria do direito ao esquecimento diante da antiguidade das condenações e da ausência, nos autos, da informação sobre a data de extinção da pena (ônus que competia ao Ministério Público). Ademais, a opção do juiz sentenciante por aplicar, na terceira fase, a majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I) e não cumulá-la com a majorante do concurso de pessoas foi devidamente fundamentada com base no art. 68, parágrafo único, do CP; por fim, a pretensão ministerial implicaria revolvimento de...

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio de Janeiro; Agravado: Wellington Vinicius Barbosa Ferreira; Agravado: Diego Souza Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e, no mérito, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Majorantes (aumentos De Pena), Art. 68 Do Código Penal, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Majorantes (aumentos De Pena) Art. 68 Do Código Penal Súmulas Do STJ

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Parties

Ministério Público do Rio de Janeiro

Agravante

Wellington Vinicius Barbosa Ferreira

Agravado

Diego Souza Machado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração de condenações antigas como maus antecedentes
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do direito ao esquecimento na dosimetria
  3. 3 Possibilidade de deslocamento/cumulação de majorantes (art. 68, parágrafo único, CP) para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal regional justificadamente afastou a valoração negativa dos antecedentes do recorrido à luz da teoria do direito ao esquecimento diante da antiguidade das condenações e da ausência, nos autos, da informação sobre a data de extinção da pena (ônus que competia ao Ministério Público). Ademais, a opção do juiz sentenciante por aplicar, na terceira fase, a majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I) e não cumulá-la com a majorante do concurso de pessoas foi devidamente fundamentada com base no art. 68, parágrafo único, do CP; por fim, a pretensão ministerial implicaria revolvimento de...

Court Disposition

Conheço do agravo e, no mérito, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.