HC 892347 - DECISAO

HC 892347 - DECISAO

Havendo afastamento, em recurso exclusivo da defesa, de circunstância judicial negativa reconhecida na sentença, impõe-se a redução proporcional do incremento aplicado à pena-base; constatada ilegalidade flagrante na dosimetria (juízo de retratação que manteve ou majorou a valoração negativa sem reduzir proporcionalmente o quantum), o STJ concedeu de ofício o habeas corpus para redimensionar as penas, fixando novas reprimendas compatíveis com a redução proporcional exigida.

Parties
Paciente: LEANDRO DOS SANTOS; Paciente: FABRÍCIO DE SOUZA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as penas dos pacientes.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Reformatio in Pejus Habeas Corpus Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO DOS SANTOS

Paciente

FABRÍCIO DE SOUZA NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando o tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença
  2. 2 Possibilidade de concessão de ofício de habeas corpus por ilegalidade flagrante (art. 654, §2º do CPP)
  3. 3 Valoração de antecedentes e personalidade na dosimetria (art. 59 e 68 do CP)

Ratio Decidendi

Havendo afastamento, em recurso exclusivo da defesa, de circunstância judicial negativa reconhecida na sentença, impõe-se a redução proporcional do incremento aplicado à pena-base; constatada ilegalidade flagrante na dosimetria (juízo de retratação que manteve ou majorou a valoração negativa sem reduzir proporcionalmente o quantum), o STJ concedeu de ofício o habeas corpus para redimensionar as penas, fixando novas reprimendas compatíveis com a redução proporcional exigida.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as penas dos pacientes.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente FABRÍCIO DE SOUZA NETO para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mantido o regime semiaberto.
  • Redimensionar a pena do paciente LEANDRO DOS SANTOS para 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mantido o regime semiaberto.