HC 879232 - DECISAO

HC 879232 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado por configurar substitutivo de revisão criminal; contudo, constatada ilegalidade flagrante na exasperação da segunda fase da dosimetria do paciente Wender­son (aumento para 1/2 baseado em dupla reincidência específica), o Tribunal, de ofício, reduziu a fração de aumento para 1/5, redimensionando a pena para 7 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e 720 dias-multa, mantendo o regime fechado.

Parties
Paciente: WENDERSON DOS SANTOS CERQUEIRA; Paciente: DAVID DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (pedido Não Conhecido E Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Pedido de habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente de ofício para redimensionar a pena do paciente Wender­son dos Santos Cerqueira.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico De Drogas, Pena Base, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, § 4º Do Art. 44 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico De Drogas Pena Base Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

WENDERSON DOS SANTOS CERQUEIRA

Paciente

DAVID DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (pedido Não Conhecido E Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Legalidade e proporcionalidade da exasperação da pena pela quantidade e natureza da droga
  3. 3 Incidência da agravante da reincidência e quantificação da fração de aumento

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado por configurar substitutivo de revisão criminal; contudo, constatada ilegalidade flagrante na exasperação da segunda fase da dosimetria do paciente Wender­son (aumento para 1/2 baseado em dupla reincidência específica), o Tribunal, de ofício, reduziu a fração de aumento para 1/5, redimensionando a pena para 7 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e 720 dias-multa, mantendo o regime fechado.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente de ofício para redimensionar a pena do paciente Wender­son dos Santos Cerqueira.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Concedo parcialmente a ordem, de ofício, para redimensionar as penas do paciente WENDERSON DOS SANTOS CERQUEIRA nos termos desta decisão.