HC 893271 - DECISAO

HC 893271 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque a confissão do paciente, ainda que objeto de retratação em juízo, foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, impondo a incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do CP; com a redução da pena ao mínimo legal, procedeu-se ao ajuste do regime inicial para o semiaberto, mantidos os maus antecedentes conforme fundamentação jurisprudencial sobre o período depurador.

Parties
Paciente: FLAVIO DE SOUZA BIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial
Outcome
Habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Confissão Espontânea, Regime Inicial, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Confissão Espontânea Regime Inicial Habeas Corpus

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Parties

FLAVIO DE SOUZA BIO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 Incidência de maus antecedentes
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque a confissão do paciente, ainda que objeto de retratação em juízo, foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, impondo a incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do CP; com a redução da pena ao mínimo legal, procedeu-se ao ajuste do regime inicial para o semiaberto, mantidos os maus antecedentes conforme fundamentação jurisprudencial sobre o período depurador.

Court Disposition

Habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão
  • Reduzir a pena do réu para 5 anos de reclusão