REsp 2158227 - DECISAO

REsp 2158227 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Súmula 231/STJ permanece vigente e, em consonância com o entendimento vinculante do STF no Tema 158 (RE 597.270), impede que a incidência de circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal; assim, não se acolheu o pedido de readequação da pena para além dos limites legais.

Parties
Recorrente: MARCIO JUNIOR VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Súmula 231/stj, Tema 158/stf, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Súmula 231/stj Tema 158/stf Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal

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Parties

MARCIO JUNIOR VELOSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes
  2. 2 Violação do art. 65, I e III, d, do Código Penal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ e do Tema 158/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Súmula 231/STJ permanece vigente e, em consonância com o entendimento vinculante do STF no Tema 158 (RE 597.270), impede que a incidência de circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal; assim, não se acolheu o pedido de readequação da pena para além dos limites legais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.