HC 951458 - ACORDAO

HC 951458 - ACORDAO

Mantida a decisão das instâncias ordinárias que agravou a pena-base, porque houve fundamentação idônea: prejuízo patrimonial significativo (aproximadamente R$ 400,00) e vulnerabilidade da vítima (67 anos, pessoa humilde), o que configura prejuízo exacerbado apto a justificar a exasperação da pena-base, não havendo ilegalidade patente passível de reforma em habeas corpus.

Parties
Agravante: CAMILA MIRANDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Julgamento E Negativo Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Delito, Prejuízo Patrimonial, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Delito Prejuízo Patrimonial Agravo Regimental Habeas Corpus Princípio Da Insignificância

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Parties

CAMILA MIRANDA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Julgamento E Negativo Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 valoração das consequências do crime na dosimetria da pena-base
  2. 2 consideração do prejuízo patrimonial para elevar a pena-base
  3. 3 revisão da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantida a decisão das instâncias ordinárias que agravou a pena-base, porque houve fundamentação idônea: prejuízo patrimonial significativo (aproximadamente R$ 400,00) e vulnerabilidade da vítima (67 anos, pessoa humilde), o que configura prejuízo exacerbado apto a justificar a exasperação da pena-base, não havendo ilegalidade patente passível de reforma em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu o habeas corpus e a dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias