REsp 2157852 - ACORDAO

REsp 2157852 - ACORDAO

Embora o deslocamento de majorantes para a primeira fase da dosimetria seja admissível pela jurisprudência do STJ, tal deslocamento exige fundamentação concreta e idônea; no caso, a majorante do uso de arma de fogo foi reconhecida na primeira fase sem razões concretas, o que torna a fundamentação inidônea e impede o aumento nessa fase, sendo a dosimetria matéria de discricionariedade vinculada do julgador sobre a qual este Tribunal não deve interferir na ausência de flagrante irrazoabilidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Acórdão
Outcome
Recurso Especial desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Majorante De Uso De Arma De Fogo, Discricionariedade Do Julgador, Fundamentação Da Dosimetria, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Majorante De Uso De Arma De Fogo Discricionariedade Do Julgador Fundamentação Da Dosimetria Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

defesa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da majorante de uso de arma de fogo na primeira fase da dosimetria sem fundamentação concreta
  2. 2 Natureza discricionária ou obrigatória do deslocamento de majorantes para a primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o deslocamento de majorantes para a primeira fase da dosimetria seja admissível pela jurisprudência do STJ, tal deslocamento exige fundamentação concreta e idônea; no caso, a majorante do uso de arma de fogo foi reconhecida na primeira fase sem razões concretas, o que torna a fundamentação inidônea e impede o aumento nessa fase, sendo a dosimetria matéria de discricionariedade vinculada do julgador sobre a qual este Tribunal não deve interferir na ausência de flagrante irrazoabilidade.

Court Disposition

Recurso Especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Piauí.