HC 902925 - ACORDAO

HC 902925 - ACORDAO

Não se reconhece ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria: a pena-base foi exasperada em 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima por maus antecedentes, critério aceito pela Corte, e a agravante da reincidência foi aplicada em 1/3 em razão da multirreincidência comprovada (ao menos três condenações anteriores), não havendo bis in idem; assim, não se justifica o refazimento da dosimetria por habeas corpus.

Parties
Agravante: RODRIGO ALMEIDA CECILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Multirreincidência, Bis in Idem, Frações De Aumento (1/8; 1/6; 1/3), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Multirreincidência Bis in Idem Frações De Aumento (1/8; 1/6; 1/3) +1 more

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Parties

RODRIGO ALMEIDA CECILIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Desproporcionalidade na fixação da pena-base
  2. 2 Critério e fração aplicável para aumento da pena-base (1/8 vs 1/6)
  3. 3 Aplicação da agravante da reincidência e possibilidade de aumento superior a 1/6 em caso de multirreincidência

Ratio Decidendi

Não se reconhece ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria: a pena-base foi exasperada em 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima por maus antecedentes, critério aceito pela Corte, e a agravante da reincidência foi aplicada em 1/3 em razão da multirreincidência comprovada (ao menos três condenações anteriores), não havendo bis in idem; assim, não se justifica o refazimento da dosimetria por habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.