AREsp 2794909 - DECISAO

AREsp 2794909 - DECISAO

Parties
Agravante: Ernani Nascimento Germano; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 83/stj

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Parties

Ernani Nascimento Germano

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 redução da pena pela tentativa e fração aplicável
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e fixação do regime inicial de cumprimento da pena