HC 949057 - DECISAO

HC 949057 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a sentença e o acórdão aplicaram duas circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente fundamentadas, o Tribunal de Justiça reduziu o quantum da pena-base na primeira fase da dosimetria, e não se verifica violação ao princípio da proporcionalidade nem reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa.

Parties
Impetrante / Paciente: FRANCISCO ODAILDO FACUNDO DE MELO; Coator / Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Organização Criminosa, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Causa De Aumento (art. 2º, § 2º, Lei 12.850/2013), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Organização Criminosa Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Causa De Aumento (art. 2º, § 2º, Lei 12.850/2013) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

FRANCISCO ODAILDO FACUNDO DE MELO

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Coator / Impetrado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 aplicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis na dosimetria (art. 59 CP)
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 2º, § 2º da Lei 12.850/2013

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a sentença e o acórdão aplicaram duas circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente fundamentadas, o Tribunal de Justiça reduziu o quantum da pena-base na primeira fase da dosimetria, e não se verifica violação ao princípio da proporcionalidade nem reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.