HC 948520 - DECISAO

HC 948520 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verifica ilegalidade flagrante que autorize sua utilização como substitutivo de recurso; a dosimetria da pena é matéria de juízo discricionário do julgador, e a jurisprudência do STJ permite a elevação da pena-base por fato cometido durante cumprimento de pena anterior, admite compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência conforme critérios estabelecidos e admite a aplicação da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão do artefato quando comprovada por outros meios de prova.

Parties
Paciente: HIGOR PAULA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Bis in Idem

Case Brief

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Parties

HIGOR PAULA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 valoração da culpabilidade e exasperação da pena-base por fato cometido durante cumprimento de pena anterior
  3. 3 utilização das consequências do crime na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verifica ilegalidade flagrante que autorize sua utilização como substitutivo de recurso; a dosimetria da pena é matéria de juízo discricionário do julgador, e a jurisprudência do STJ permite a elevação da pena-base por fato cometido durante cumprimento de pena anterior, admite compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência conforme critérios estabelecidos e admite a aplicação da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão do artefato quando comprovada por outros meios de prova.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.