HC 891450 - DECISAO

HC 891450 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus subsidiariamente por regra de não substituição de recurso, mas, verificando-se ilegalidade flagrante na dosimetria do paciente Marcos quanto à valoração das circunstâncias e à compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência, concedeu-se a ordem de ofício para refazer a dosimetria e redimensionar a pena, aplicando-se a possibilidade de compensação estabelecida no Tema Repetitivo n. 585 e mantendo-se o regime inicial fechado por presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO DE CARVALHO RIBEIRO; Paciente: JHONATAN OLIVEIRA SISNANDE; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena final do paciente Marcos Roberto de Carvalho Ribeiro nos termos da decisão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Inicial, Bis in Idem, Habeas Corpus, Tempo De Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Regime Inicial Bis in Idem Habeas Corpus +1 more

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Parties

MARCOS ROBERTO DE CARVALHO RIBEIRO

Paciente

JHONATAN OLIVEIRA SISNANDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 uso de fundamentos inerentes ao tipo penal para exasperar a pena-base
  2. 2 possibilidade de bis in idem entre dosimetria e execução
  3. 3 compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus subsidiariamente por regra de não substituição de recurso, mas, verificando-se ilegalidade flagrante na dosimetria do paciente Marcos quanto à valoração das circunstâncias e à compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência, concedeu-se a ordem de ofício para refazer a dosimetria e redimensionar a pena, aplicando-se a possibilidade de compensação estabelecida no Tema Repetitivo n. 585 e mantendo-se o regime inicial fechado por presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena final do paciente Marcos Roberto de Carvalho Ribeiro nos termos da decisão.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder, de ofício, a ordem para redimensionar a pena final de MARCOS ROBERTO DE CARVALHO RIBEIRO conforme dosimetria refeita nesta decisão.