AREsp 1961879 - DECISAO

AREsp 1961879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente pretendeu o reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada pela quantidade de droga apreendida e por elementos que evidenciam dedicação a atividades criminosas, não havendo bis in idem.

Parties
Agravante: DAVID ROBERTO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Prova, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Prova Tráfico Privilegiado Bis in Idem +1 more

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Parties

DAVID ROBERTO ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial para reexame de prova
  2. 2 Caracterização de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 para majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente pretendeu o reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada pela quantidade de droga apreendida e por elementos que evidenciam dedicação a atividades criminosas, não havendo bis in idem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agrav o conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.