HC 884199 - DECISAO

HC 884199 - DECISAO

Constatou-se flagrante ilegalidade na majoração da pena-base pelo critério da quantidade de droga, porque os 2,5 gramas de crack não evidenciam maior reprovabilidade que justifique o aumento previsto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006; por isso, excluiu-se o aumento relativo a esse dispositivo e reduziu-se a pena do paciente de 6 anos e 580 dias-multa para 5 anos e 6 meses e 540 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: JHONATAN DE GODOI ALMEIDA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Quantidade De Droga, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Quantidade De Droga +1 more

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Parties

JHONATAN DE GODOI ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do aumento da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 com preponderância sobre art. 59 do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de conhecimento e concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Constatou-se flagrante ilegalidade na majoração da pena-base pelo critério da quantidade de droga, porque os 2,5 gramas de crack não evidenciam maior reprovabilidade que justifique o aumento previsto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006; por isso, excluiu-se o aumento relativo a esse dispositivo e reduziu-se a pena do paciente de 6 anos e 580 dias-multa para 5 anos e 6 meses e 540 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, reduzindo a pena do paciente para 5 anos e 6 meses de reclusão e 540 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.