REsp 2036079 - ACORDAO

REsp 2036079 - ACORDAO

Havendo confissão parcial do réu que foi utilizada nas instâncias (transcrição do interrogatório e menção à dinâmica dos fatos) e diante da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 545 e precedentes), a atenuante do art. 65, III, "d", do CP deve ser reconhecida, o que impôs a reforma da dosimetria e fixação da pena definitiva em 8 anos e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa.

Parties
Réu / Recorrente: Paulo Roberto Lorini Lacorte; Recorrente (interposiçao Do Recurso Especial): Defensoria Pública; Recorrido / Apelante Em Grau Ordinário: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (acórdão) Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Confissão Parcial, Roubo Majorado, Atenuantes, Súmula 545 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Confissão Parcial Roubo Majorado Atenuantes Súmula 545 Do STJ

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Parties

Paulo Roberto Lorini Lacorte

Réu / Recorrente

Defensoria Pública

Recorrente (interposiçao Do Recurso Especial)

Ministério Público

Recorrido / Apelante Em Grau Ordinário

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (acórdão) Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) em caso de confissão parcial
  2. 2 Aplicação da Súmula 545 do STJ
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo confissão parcial do réu que foi utilizada nas instâncias (transcrição do interrogatório e menção à dinâmica dos fatos) e diante da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 545 e precedentes), a atenuante do art. 65, III, "d", do CP deve ser reconhecida, o que impôs a reforma da dosimetria e fixação da pena definitiva em 8 anos e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal
  • Refazer a dosimetria, fixando a pena definitiva em 8 anos e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa