AREsp 2588311 - DECISAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não superou o óbice das Súmulas 7 e 83/STJ, não colacionando precedentes contemporâneos ou demonstrando distinções suficientes; ademais, o deslocamento de majorante para a primeira fase da dosimetria em recurso exclusivo da defesa configuraria reformatio in pejus e a dosimetria é matéria de juízo discricionário, revisável somente em situações de flagrante ilegalidade ou teratologia.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Reformatio in Pejus, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Reformatio in Pejus Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deslocamento de causa de aumento (majorante) para a primeira fase da dosimetria em recurso exclusivo da defesa sem configurar reformatio in pejus
  2. 2 Requisitos para afastamento do óbice da Súmula 83/STJ na via do agravo em recurso especial
  3. 3 Revisão da dosimetria apenas em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não superou o óbice das Súmulas 7 e 83/STJ, não colacionando precedentes contemporâneos ou demonstrando distinções suficientes; ademais, o deslocamento de majorante para a primeira fase da dosimetria em recurso exclusivo da defesa configuraria reformatio in pejus e a dosimetria é matéria de juízo discricionário, revisável somente em situações de flagrante ilegalidade ou teratologia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conheço do agravo em recurso especial