HC 969825 - DECISAO

HC 969825 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava, via revisão criminal/substitutivo, a rediscussão de matéria já decidida sem apresentação de fatos ou provas novos; além disso, as majorantes impugnadas foram adequadamente fundamentadas em elementos concretos, não havendo coação ilegal ou teratologia apta a autorizar a ordem.

Parties
Paciente: ANDRE HERBERT CABRAL BORBA; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (denegatória)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento (majorantes), Cumulatividade De Majorantes, Trânsito Em Julgado, Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Causas De Aumento (majorantes) Cumulatividade De Majorantes Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANDRE HERBERT CABRAL BORBA

Paciente

Tribunal de Justiça da Paraíba

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da causa de aumento prevista no §2º do art. 327 do Código Penal
  2. 2 cabimento da revisão criminal quando utilizada para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 cumulatividade de causas de aumento previstas na parte especial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava, via revisão criminal/substitutivo, a rediscussão de matéria já decidida sem apresentação de fatos ou provas novos; além disso, as majorantes impugnadas foram adequadamente fundamentadas em elementos concretos, não havendo coação ilegal ou teratologia apta a autorizar a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.