AREsp 2543975 - DECISAO

AREsp 2543975 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo e do recurso especial, o Tribunal negou provimento ao recurso especial com fundamento na manutenção da Súmula 231 do STJ e na vinculação decorrente do Tema 158 do STF, entendendo que a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante genérica é inviável e que, no caso concreto, a atenuante da confissão foi compensada pela agravante da reincidência, restando preservada a pena no mínimo legal.

Parties
Agravante/recorrente: ALESSANDRO APARECIDO NUNES DE OLIVEIRA; Manifestante/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Parte Que Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (apresentado Via Agravo Regimental) / Decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecimento Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231/stj, Overruling, Individualização Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Súmula 231/stj Overruling Individualização Da Pena +2 more

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Parties

ALESSANDRO APARECIDO NUNES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante/parecer

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Parte Que Apresentou Contrarrazões

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial (apresentado Via Agravo Regimental) / Decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecimento Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em decorrência de circunstância atenuante
  2. 2 aplicabilidade e manutenção da Súmula 231 do STJ
  3. 3 possibilidade de superação (overruling) da Súmula 231 pelo STJ diante de precedente vinculante do STF (Tema 158)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo e do recurso especial, o Tribunal negou provimento ao recurso especial com fundamento na manutenção da Súmula 231 do STJ e na vinculação decorrente do Tema 158 do STF, entendendo que a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante genérica é inviável e que, no caso concreto, a atenuante da confissão foi compensada pela agravante da reincidência, restando preservada a pena no mínimo legal.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.